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Serviço de Informações ao Cidadão - SIC
Serviço de Informações ao Cidadão - SIC
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Introdução
1. Contexto: processo de implementação da Lei
1.1 Estratégias para a implementação
A preparação para a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação se iniciou no MP em
dezembro de 2011, tendo envolvido estratégias como:
• Instituição de Comitê Gestor (
Portaria 106, de 22/03/2012, publicada no Diário Oficial da
União)
para coordenar a implementação da Lei:
I - Enid Rocha Andrade da Silva - ENAP - Coordenação;
II - Miriam Barbuda Fernandes Chaves - SE - Coordenação substituta;
III - Vinicius Leopoldino do Amaral - SE;
IV - Alexandre da Silva Castro - CONJUR;
V - Alexandre Vitor Figueira de Freitas - SPOA;
VI - Margarida Maria Alacoque Macedo - SEGEP; e
VII - Corinto Meffe - SLTI.
•
Formação de 8 Grupos de trabalho
(
Portaria 106, de 22/03/2012, publicada no Diário
Oficial da União)
, com integrantes de todas as unidades do Ministério:
• Subgrupo 1 – Regulamentação da Lei
• Subgrupo 2 – Organização da Informação
• Subgrupo 3 – Acesso à Informação (Processo de implementação do SIC)
• Subgrupo 4 – Restrição do Acesso à Informação (classificação e reclassificação
das informações)
• Subgrupo 5 – Gestão Eletrônica de Documentos
• Subgrupo 6 – Dados Abertos
• Subgrupo 7 – Transparência Ativa (implantação da página para o acesso à
informação ao cidadão)
• Subgrupo 8 – Fomento à Cultura da Transparência
• Formalização da rede de informação
no MP:
Apresentação do processo de implementação da Lei e da construção do fluxo de trabalho do
SIC para as unidades:
Reuniões, por áreas (10 no total), coordenadas pelo Comitê Gestor, para esclarecimento acerca
da participação das áreas.
Os principais aspectos relacionados ao funcionamento do Serviço de Informações ao Cidadão
(SIC) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) são tratados neste material, que é
voltado aos servidores responsáveis, no âmbito de suas unidades administrativas, pelo tratamento
e elaboração de respostas às solicitações dos cidadãos apresentadas ao SIC. Assim, o conteúdo
abrange a contextualização do processo de implementação da Lei de Acesso à Informação – Lei
12.527/2011 – no MP e as orientações específicas aos profissionais que participarão do fluxo de
trabalho elaborado para atender às determinações da Lei.
Publicada em 18 novembro de 2011, a Lei 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação,
regulamenta direitos constitucionais como aqueles previstos no Art. 5º, inciso XXXIII e no Art. 216,
§ 2º, com a intenção de assegurar aos cidadãos o acesso às informações públicas. Seis meses após
a sua promulgação, a criação dos Serviços de Informações ao Cidadão nos órgãos públicos federais
já ilustram os benefícios potenciais que a nova legislação traz. No MP, a partir do próximo 16 de
maio, quando a Lei entra em vigor, o SIC iniciará seu atendimento ao público.
Assim, para garantir o pleno exercício do direito à informação ao cidadão, faz-se necessário a
preparação e a sistematização de procedimentos e dinâmicas de trabalho, com o objetivo de dotar
as áreas demandadas de meios operacionais capazes de atender, com segurança e qualidade, as
solicitações dos cidadãos interessados.
O conteúdo apresentado por este material, portanto, abrange o fluxo de trabalho que envolve
servidores do SIC e das unidades administrativas, o sistema informatizado que integrará esse
fluxo, orientações acerca da elaboração de respostas e outras informações que visam a nivelar a
compreensão sobre os processos necessários para o levantamento das solicitações e a prestação de
atendimentos que respeitem o direito dos cidadãos de acessar a informação que é pública.
Faz-se importante registrar que esta se trata de uma estrutura de gestão que não esgota
neste material e que certamente permanecerá em constante desenvolvimento, possibilitando aos
participantes oportunidades contínuas de sugestões para o aperfeiçoamento do processo.
O desafio e a necessidade de cumprir com êxito a exigência legal de livre acesso à informação,
um dos pilares da transparência na Administração Pública, é de todos os servidores públicos. Um
dever que implica exercício de cidadania e que somente se concluirá a partir do envolvimento de
todos com os preceitos da Lei.