page11
Serviço de Informações ao Cidadão - SIC
Serviço de Informações ao Cidadão - SIC
21
20
Anexos
I - Informações sobre a Lei de Acesso à Informação
Para encontrar informações sobre a Lei 12.527/2012, algumas das principais fontes a serem
indicadas:
• O texto da Lei pode ser encontrado no link:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
• Uma cartilha com informações relevantes sobre a Lei foi organizada pela Controladoria-Geral
da União (CGU) em parceria com a UNESCO e pode ser acessada pelo link:
http://www.cgu.gov.br/acessoainformacaogov/destaques/cartilha.asp
• Diversos outros materiais são obtidos em:
http://www.cgu.gov.br/acessoainformacaogov/
II - Documentos • Processo de implementação da Lei
de Acesso no MP:
• Portaria 106, de 22/03/2012 (DOU): institui o Comitê Gestor de implementação da Lei
12.527/2011 e grupos de trabalho para auxiliar no processo.
• Portaria 363, de 09/04/2012, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço do MP: institui a
Comissão de Assessoramento à Classificação de Informações Sigilosas.
• Portaria 153, de 11.04.2012, publicada no Diário Oficial da União em 04.05.2012: designa
a Secretária-Executiva, Eva Maria Cella Dal Chiavon, como a Autoridade do art. 40 da Lei de
Acesso à Informação.