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Serviço de Informações ao Cidadão - SIC
Serviço de Informações ao Cidadão - SIC
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• Orientar e fornecer suporte às unidades administrativas quanto ao cumprimento da Lei de
Acesso à Informação;
• Gerenciar o sistema informatizado interno do MP, examinando os registros de consultas e
respostas e o cumprimento dos prazos;
• Manter controles estatísticos sobre as demandas do cidadão;
• Produzir indicativos quantificados do nível de satisfação dos usuários dos serviços prestados no
âmbito do MP; e analisar o grau de satisfação dos usuários com relação aos serviços prestados;
• Zelar pela qualidade das informações disponibilizadas na Seção de Acesso à Informação do
sítio eletrônico do MP;
• Contribuir para a gestão da informação no MP.
Para executar essas atribuições o SIC deve desempenhar as seguintes principais tarefas:
• Analisar, cadastrar e atender as solicitações feitas presencialmente, por correspondência física
e por meio eletrônico;
• Solicitar às unidades administrativas as informações necessárias ao atendimento;
• Informar ao cidadão a data e/ou hora de entrega da informação solicitada;
• Manter atualizado o registro de consultas e respostas no sistema informatizado;
• Elaborar relatórios gerenciais acerca dos trabalhos realizados para o cumprimento da Lei;
• Confirmar requisitos dos pedidos (preenchimento de cadastro do pedido de informação) e
verificar se o pedido é específico e compreensível;
• Responder de imediato às demandas disponíveis na Transparência Ativa (aquelas informações
espontaneamente divulgadas pelo Ministério);
• Operacionalizar o Sistema de Acesso à Informação (voltado ao cidadão) e o sistema interno do
trâmite da demanda;
• Registrar e encaminhar pedidos de desclassificação das informações e/o interposição de
recursos, zelando pelo cumprimento dos prazos;
• Entregar respostas ao cidadão.
2.2 Funcionamento do SIC
O serviço estará disponível a partir de 16 de maio de 2012, data em que a Lei de Acesso à
Informação entra em vigor. O SIC funcionará em dias úteis das 9:00 às 17:00 horas. Dúvidas e
orientações serão atendidas pelo telefone (61) 2020-5560 e os pedidos de acesso às informações
disponíveis no MP poderão ser feitos por meio dos seguintes canais:
• Eletronicamente, por meio do Sistema de Acesso à Informação:
(endereço será em breve
disponibilizado)
• Por meio de correspondência física, para o endereço: Esplanada dos Ministérios - Bloco K -
Térreo, Sala T-31, Brasília/DF, CEP 70.040-906
• Presencialmente, no endereço: Esplanada dos Ministérios - Bloco K - Térreo, Sala T-31, Brasília/
DF, CEP 70.040-906
Equipe do SIC:
Atendimento: Alessandra Aguiar, Leonilda Parente e Nádia Lopes
Coordenação: Aline Zero Soares
Autoridade do art. 40 da Lei 12527/2011:
Foi designada a Secretária-Executiva - Eva Maria Cella Dal Chiavon – para exercer as seguintes
atribuições no âmbito do Ministério do Planejamento:
• Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e
adequada aos objetivos da Lei;
• Monitorar a implementação do disposto na Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu
cumprimento;
• Recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e
procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na Lei de Acesso a Informação
;
• Orientar as unidades administrativas do Ministério no que se refere ao cumprimento do
disposto na Lei e seus regulamentos.
2.3 Gestão da Informação
Uma das atribuições fundamentais do SIC é contribuir para o aprimoramento contínuo da gestão
da informação no âmbito do MP. Esse trabalho será realizado em conjunto com outras áreas do
Ministério, de maneira a colaborar com as iniciativas de organização da informação existentes e com
aquelas que surgirão para responder às necessidades da cultura da transparência enfatizada pela Lei
12.527/2011. A manutenção e o aprimoramento da Seção de Acesso à Informação no sítio do MP,
enriquecendo continuamente a chamada Transparência Ativa, ilustra uma das responsabilidades do
SIC em relação ao assunto.
2.4 Seção “Acesso à Informação”
A Lei 12.527/2011 estabelece que as informações de interesse coletivo ou geral deverão ser
divulgadas, pelos órgãos, espontânea e proativamente, independente de solicitação. Assim, a seção
“Acesso à Informação”, recentemente inserida no menu de assuntos do sítio eletrônico do MP, foi
criada com o objetivo de atender a esse dispositivo, disponibilizando o rol mínimo de informações
indicado pela Lei.
Para que o cidadão pudesse contar com um padrão relativamente uniforme de acesso, que
facilitasse a localização e a obtenção das informações, foi disponibilizado um guia de orientações
aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, elaborado conjuntamente pela Controladoria
Geral da União (CGU), Casa Civil, Secretaria de Comunicação da Presidência da República (SECOM),
e pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MP), a partir do qual o MP inseriu os
seguintes elementos em seu sítio eletrônico:
a) Na primeira página do sítio institucional, está o banner padrão a ser utilizado por todos os
órgãos da Administração Pública Federal, que dará acesso à área específica que tratará da Lei de