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Serviço de Informações ao Cidadão - SIC
Serviço de Informações ao Cidadão - SIC
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Distribuição das Cartilhas disponibilizadas pela CGU.
Indicação formal, pelas unidades administrativas, dos servidores envolvidos no fluxo de trabalho
do levantamento das informações solicitadas pelos cidadãos.
1.2 Avanços e trabalhos em andamento
As iniciativas imediatas necessárias para a implementação da Lei de Acesso à Informação foram
desenvolvidas nos últimos meses, de forma a estarem concluídas neste momento imediatamente
anterior à entrada da Lei em vigor, em 16 de maio. Em resumo, é válido ressaltar os seguintes
principais encaminhamentos, dentre outros também relevantes, constantes nos planos de ação dos
grupos de trabalho de implementação da Lei:
• Criação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)
»
A preparação da sala (T-31, bl.K) e da infraestrutura do SIC, o processo de seleção e o
de capacitação das servidoras que farão o atendimento ao público, o desenho do fluxo
de trabalho, assim como outras iniciativas necessárias à entrada em funcionamento do
Serviço já foram concluídas pelo Subgrupo 3. Assim, o Serviço iniciará suas atividades de
atendimento a partir do próximo 16 de maio.
• Instituição da Autoridade do art. 40
»
A Lei de Acesso à Informação requer, em seu art. 40, a designação de uma autoridade
subordinada ao dirigente máximo da entidade, que assegure o cumprimento da Lei. No MP,
foi designada a Secretária-executiva Eva Maria Cella Dal Chiavon, por meio da Portaria 153/
GM, de 11.04.2012, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço do MP.
• Formação da Comissão de Assessoramento à Classificação
de Informações Sigilosas
»
Mediante a Portaria 363, de 09.04.2012, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço do
Ministério, foi formada uma comissão que terá como principal atribuição a de auxiliar os
trabalhos das autoridades classificadoras de informações sigilosas.
• Desenvolvimento de sistema informatizado para o fluxo interno
das demandas
»
O sistema desenvolvido pelo Departamento Setorial de Tecnologia da Informação (DSTI), da
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), atenderá ao fluxo interno das solicitações
que chegarem ao MP, promovendo a integração entre os envolvidos no trabalho e gerando
estatísticas a respeito dos atendimentos realizados.
• Criação da seção “Acesso à Informação” no site do Ministério
»
A Lei determina que os órgãos têm a obrigação de disponibilizar, de maneira espontânea, um
rol mínimo de informações em seu sítio eletrônico. Os tópicos mínimos a serem inicialmente
disponibilizados pelo MP são: 1. Institucional; 2. Ações e Programas; 3. Auditorias; 4. Convênios;
5. Despesas; 6. Licitações e Contratos; 7. Servidores; 8. Perguntas frequentes; 9. Sobre a Lei de
Acesso à Informação; 10. Serviço de Informações ao Cidadão.
• Lançamento do Portal Brasileiro de Dados Abertos
»
Parte da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA), esse projeto tinha sido iniciado
anteriormente à promulgação da Lei de Acesso. Liderado pela Secretaria de Logística e
Tecnologia da Informação (SLTI), contou com a colaboração de outros órgãos e da sociedade
civil e tem como principal objetivo a disponibilização de dados públicos, em formatos que
possam ser livremente utilizados e sob licença aberta.
• Realização de eventos voltados à disseminação do tema
»
A promoção de uma Oficina de Intercâmbio entre órgãos da Administração Pública Federal
e a promoção de duas edições do evento “Café com Debate” (ENAP) constituem exemplos
de iniciativas realizadas nesse processo de implementação da Lei, com vistas à promoção da
cultura da transparência, ambas realizadas no âmbito do Subgrupo 8.
• Contribuições para o decreto de regulamentação da Lei
»
As sugestões por parte do MP em relação ao decreto de regulamentação da Lei se deram
por meio da participação, ao longo dos últimos meses, de integrantes do Subgrupo 1,
incluindo servidores da Consultoria Jurídica do Ministério, no foro interministerial de
discussão do assunto.
Da mesma forma como iniciativas de curto prazos foram concluídas, delinearam-se, ao longo
dos últimos meses, ações para objetivos a serem alcançados no médio e longo prazos. Entre os
principais assuntos que deverão ser tratados de maneira contínua, ainda depois da entrada da Lei
em vigor, encontram-se a organização da informação e da documentação no Ministério; a gestão
eletrônica de documentos; a disponibilização de informação pelo formato de dados abertos; o
fomento à cultura da transparência; o incremento das informações espontaneamente divulgadas
pelo Ministério em seu site.
2. O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)
2.1 Atribuições
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é o órgão responsável pelo recebimento, processamento
e gerenciamento dos pedidos de informações feitos com base na Lei de Acesso à Informação (Lei
12.527/2011). O principal objetivo do SIC é o de assegurar ao cidadão o acesso à informação,
mediante procedimentos que envolvam o levantamento das informações solicitadas junto às áreas
competentes, contribuições para a disponibilização ativa da informação, e aprimoramentos para a
gestão interna da informação.
Podem ser apontadas como as principais atribuições do SIC:
• Orientar e informar o cidadão sobre os procedimentos para o acesso aos serviços
disponíveis;
• Informar sobre a tramitação de documentos no âmbito do MP;
• Protocolizar documentos e requerimentos de acesso às informações;